DISTINTIVO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA DE OFICIAIS DA PMRN

DECRETO Nº 12.839 DE 07 DEZEMBRO 1995.
CRIA O DISTINTIVO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA DE OFICIAIS DA PMRN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, última parte e XIII, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o distintivo de Formação Acadêmica de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. O distintivo ora criado é de uso obrigatório por todos Oficiais portadores de Curso de Formação de Oficiais, Estágio de Adaptação de Oficiais e Curso de Habilitação de Oficiais, realizados na PMRN ou em instituições similares.
Art. 3º. A descrição heráldica do distintivo é a seguinte: Escudo redondo, de ouro, constituído de uma esfera armilar, sobreposta de um livro aberto, sobreposto de duas garruchas em sautor, representando o valor dado a formação acadêmica na PMRN, guarnecido de duas penas que se cruzam no contra-chefe, configurando asas, lembrando que pelo conhecimento se alcança o êxito e com as seguintes dimensões: espessura de 0,20 cm, diâmetro da esfera, de 0,15 cm, altura de 0,18 cm e largura de 6,0 cm.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em vigor.
PALÁCIO POTENGI, em Natal/RN, 07 de dezembro de 1995, 107º da República.
GARIBALDI ALVES FILHO
Sebastião Américo de Souza
(DOE de 11 dezembro de 95 - Edição nº 8.658 e BG N° 232, de 13/12/1995).